Minicaso 4 - Regras morais indiscutíveis

Deontológica

Concebermos a existência de regras morais absolutas admitidas sem exceção para casos portadores de especificidades é um exercício pouco satisfatório, se atendermos que em determinadas circunstâncias é imperioso escolher uma opção quando em causa estão situações dilemáticas ou de difícil resolução do ponto de vista moral.

Suponhamos que consideramos ser absolutamente errado não cumprir uma ordem superior e suponhamos também que é errado não salvar uma vida humana, então, na situação particular do cônsul português entre ambas as alternativas não havia uma terceira possível. Ora a situação real protagonizada por Aristides elucida-nos face à noção de conflito e, sobretudo, um conflito de regras morais absolutas para nos mostrar que é logicamente insustentável defendermos à boa maneira kantiana a existência destas regras. A prova irrefutável é que no caso em questão houve um evidente conflito onde é possível conceber a existência de importantes regras morais conflituantes.

 Uma perspetiva moral que proíbe não respeitar uma ordem hierarquicamente superior e, simultaneamente, que proíba o homicídio de dezenas de pessoas entra em contradição. Portanto, em termos concretos a ética kantiana tal como já anteriormente havíamos afirmado é dilemática.

 

Teleológica

No caso da ética de Stuart Mill podemos afirmar que tal conflito não existiria, pois seguindo o princípio de utilidade ou da maior felicidade, o facto de com a sua ação Aristides salvar da morte iminente centenas de pessoas estaria a concretizar em termos práticos aquilo para que o princípio alude, a saber: as ações são corretas na medida em tendem a promover a felicidade. Citando Mill “ A felicidade conquistou o título de um dos fins da conduta e, consequentemente, um dos critérios da moralidade” (Mill, 2005, p. 90).

Na ética de Mill a conceção de regras morais indiscutíveis e com valor absoluto não se aplica, pois para o filósofo inglês as circunstâncias podem determinar o não cumprimento de determinadas regras socialmente aceites se daí resultar melhores consequências para o maior número de pessoas afetadas pelo decurso dessa ação.

A sua ação de pura desobediência salvou a vida a um número considerável de pessoas, porém “em junho de 1940, começou a estilhaçar-se como um vidro, a vida de Aristides”.

Portanto, a ideia de existirem regras e princípios intocáveis é, no entender de Mill, um obstáculo à efetivação do Princípio de Utilidade e como tal não faz sentido, concebê-las como se de entidades intangíveis se tratassem, porque na realidade pode dar-se o caso de o seu não cumprimento, potenciar uma quantidade maior de felicidade do que a sua observância.